ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 14-12-2011.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Engenheiro Comassetto, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elói Guimarães, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pelo vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 204/11 (Processo nº 3768/11); pelo vereador Dr. Thiago Duarte, o Projeto de Lei do Legislativo nº 196/11 (Processo nº 3714/11); pelo vereador Mauro Zacher, o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/11 (Processo nº 3510/11); pelo vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 199/11 (Processo nº 3739/11). Também, foi apregoado o Ofício nº 1155/11, do senhor Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 060/11 (Processo nº 3975/11). Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima, Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda, Nonagésima Terceira, Nonagésima Quarta, Nonagésima Quinta, Nonagésima Sexta, Nonagésima Sétima, Nonagésima Oitava, Nonagésima Nona, Centésima e Centésima Primeira Sessões Ordinárias e da Vigésima Quarta, Vigésima Quinta, Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava, Vigésima Nona e Trigésima Sessões Solenes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Carlos Todeschini. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 027/11, o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/11, os Projetos de Lei do Executivo n^os 055, 056/11, este discutido pela vereadora Maria Celeste, 057 e 059/11, estes dois discutidos pelo vereador Engenheiro Comassetto, e 058/11, discutido pelo vereador Aldacir José Oliboni e pela vereadora Maria Celeste, e os Projetos de Resolução n^os 043 e 047/11; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo n^os 009, 010, 011 e 012/11, o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/11 e os Projetos de Lei do Executivo n^os 050, 052 e 054/11, este discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol e João Antonio Dib. Na oportunidade, o vereador Nilo Santos formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do vereador Aldacir José Oliboni durante o período de Discussão Preliminar de Pauta, tendo manifestado sua anuência o vereador Aldacir José Oliboni. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Mauro Pinheiro, pela oposição. Durante a Sessão, os vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dez horas e vinte minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador DJ Cassiá e secretariados pelo vereador Paulinho Rubem Berta. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Declaro aberta a 23ª Sessão Extraordinária.

Esta Sessão Extraordinária é exclusivamente para discussão preliminar de Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que, imediatamente, passássemos à Pauta. Após, retornaremos à ordem normal. E até sugeriria aos nobres colegas que falassem pouco na Pauta.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Perfeitamente, Ver. João Antonio Dib. Ver. João Antonio Dib, há acordo entre os Líderes? (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Há um acordo de passar à Pauta e falar muito inclusive, senão, não teremos condições, no momento, de entrar na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Vou comunicar às Sr^as Vereadoras e aos Srs. Vereadores, para não ficarem na dúvida, de que abriremos esta Sessão para a Pauta, e, logo em seguida, abriremos outra Sessão, na qual correrá Pauta novamente e a votação dos Projetos.

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Paulinho Rubem Berta): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

(A Verª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Paulinho Rubem Berta e Ver. DJ Cassiá. Estávamos numa caravana pedagógica, que atrasou um pouquinho.

Esta Sessão Extraordinária é exclusivamente para discussão preliminar de Pauta, depois chamaremos a próxima Sessão, mas cabe fazer Comunicação de Líder, porque não entramos na Ordem do Dia.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr^a Presidente, Verª Sofia Cavedon; caros Vereadores presentes; nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro, venho aqui fazer uma manifestação em Liderança dada a importância da presença da Presidente Dilma Rousseff na cidade de Porto Alegre no dia de hoje; ela, nossa querida Presidente, que aniversaria hoje, para quem nós enviamos felicitações em nome da nossa Bancada , de todos os Vereadores, Ver. Mauro, Ver. Comassetto, Ver. Oliboni, Verª Maria Celeste, Ver. Adeli, Verª Sofia Cavedon. Vou falar do ato de que também participamos ontem, com a presença da Presidenta e dos anúncios por demais importantes feitos por ela. A Presidenta veio fazer a entrega de máquinas e equipamentos, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, que contou com a presença do Ministro e de outros vários Ministros, como, por exemplo, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário; dos Transportes e muitos outros. Isso vai trazer um resultado muito grande para o desenvolvimento da economia gaúcha porque as máquinas liberadas pelo Governo Federal vão beneficiar, pelo menos, diretamente, 126 Municípios que terão a infraestrutura de estradas melhoradas.

Mas a Presidente nos surpreendeu, de maneira categórica e altiva, quando fez o anúncio da liberação e da proposta para a nova Ponte do Guaíba – porque nós todos pensávamos, e eu sou o Presidente aqui da Frente Parlamentar em defesa da segunda ponte, o Ver. Pujol é o segundo Vice-Presidente, e um conjunto de Vereadores aqui tem interesse direto, porque é uma obra necessária e uma obra que vem para dinamizar a economia gaúcha, vem para auxiliar a rota do Mercosul, vem dinamizar a mobilidade urbana em Porto Alegre e da Região Metropolitana, e estávamos preparados, pela urgência, inclusive, que essa obra pudesse ser viabilizada por meio de uma parceria público-privada ou de uma concessão mesmo –, ela veio com o anúncio de que a nova ponte terá uma liberação de R$ 900 milhões de recursos públicos, e de que a obra será executada dentro do menor prazo possível, sem necessidade de pedágio, sem necessidade de que usuários paguem por ela. É um anúncio que nos surpreendeu de maneira muito positiva porque, há poucos dias, tivemos aqui o anúncio da cedência do aporte de R$ 1 bilhão, também a fundo perdido, para a obra do Metrô, que liga o Centro de Porto Alegre à FIERGS. E agora, esse anúncio dessa obra nos dá uma alegria imensa porque sequer a esperávamos. Não havia essa expectativa, e a Presidente pegou todos nós de surpresa, anunciando mais esse investimento. Nos últimos dois meses, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras e todos que nos assistem, o Governo Federal vem fazendo um investimento em obras e equipamentos de mais de R$ 2 bilhões – em dois meses –, algo que nunca aconteceu na história desse Estado! Isso dá uma demonstração dos acertos e da nova dinâmica que assume a política no Rio Grande do Sul. Anteriormente, o Estado era uma via de mão única, que só aportava energia, recursos, riqueza e tributos para o Poder Central, pois não havia uma ação proativa dos governantes locais em busca dessa parceria que está sendo fundamental para a mudança do perfil econômico do Rio Grande, o que nos colocará, certamente, no centro do desenvolvimento do País. Dou meus parabéns à Presidente, ao Governador e ao povo gaúcho!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3687/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/11, de autoria do Ver. Nilo Santos, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor José Trindade.

PROC. Nº 3776/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 027/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que altera o § 1º e revoga o § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 699, de 19 de janeiro de 2011, dispondo sobre a renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 3778/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda Porto do Sol à atleta de judô Giovana Pilla.

PROC. Nº 3923/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/11, que institui a Taxa de Vistoria Veicular, para a execução de vistoria nos veículos do transporte público de passageiros e nos veículos locados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, e institui a Taxa de Expedição da Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros (ICTP).

PROC. Nº 3940/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/11, que altera o “caput” do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007, que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR), alterado pelo art. 1º da Lei nº 10.766, de 29 de outubro de 2009.

PROC. Nº 3941/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 057/11, que cria 11 (onze) cargos de Arquiteto e 11 (onze) cargos de Engenheiro, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município.

PROC. Nº 3942/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/11, que institui verba de representação ao ocupante de cargo ou emprego público investido no cargo de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro equivalente; revoga o art. 75 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988; o art. 66 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989; o art. 67 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988; e o art. 68 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988.

PROC. Nº 3943/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/11, que cria Funções Gratificadas na Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), que passam a integrar a alínea “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências.

PROC. Nº 3927/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/11, de autoria da Mesa Diretora, que altera o inc. XI do § 1º do art. 1º e o § 6º do art.10 da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e o art. 20 e o Anexo da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando a denominação do Controle Interno para Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamento de Contas, excluindo a função gratificada de Chefe do Controle Interno e criando a função gratificada de Chefe da Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamentos de Contas, revoga a Resolução de Mesa nº 231, de 23 de maio de 2001, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 3501/11 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/11, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, nas creches e nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa Respire Bem, objetivando diagnosticar, tratar e prevenir doenças respiratórias e o mau posicionamento dentomaxilar em crianças de 3 (três) a 8 (oito) anos.

PROC. Nº 3771/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/11, que institui o Plano Municipal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Porto Alegre e cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL).

PROC. Nº 3913/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/11, que dispensa o Poder Executivo Municipal de realizar lançamentos retroativos, dispensa o lançamento por descumprimento de obrigação acessória e estabelece a data de retroação de lançamentos, nas condições que estabelece.

PROC. Nº 3917/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/11, que institui Gratificação de Alcance de Metas (GAM) dos serviços públicos de engenharia, arquitetura e afins aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo em efetivo exercício na Administração Centralizada, nas Autarquias e Fundação Municipais, revoga a Lei nº 11.142, de 19 de outubro de 2011, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 3884/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/11, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Rua Felipe de Oliveira nº 721.

PROC. Nº 3916/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/11, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e a obrigação de colocação de cartaz informativo nos estabelecimentos prestadores de serviço, dispõe sobre a geração e utilização de créditos para tomadores de serviços e entidades beneficiadas, nos termos que especifica, e dá outras providências.

PROC. Nº 3924/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/11, que acrescenta o art. 15-A e altera o inc. XXI do art. 21 e o caput do art. 68-A da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 3914/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/11, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 07, de 7 de dezembro de 1973, e nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Taxas relativas a atos administrativos)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr^a Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, temos nove Projetos que começam, neste exato momento, a cumprir o período de discussão preliminar de Pauta desta Casa. Entre eles, temos um Projeto de origem legislativa, o PR nº 043/11, de autoria do Ver. Nilo Santos, que concede a Comenda Porto do Sol ao senhor José Trindade; temos o Projeto de Lei Complementar do Legislativo, PLCL nº 027/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que dispõe sobre a renovação da Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre – alvará.

Temos também o PR nº 047/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede a Comenda Porto do Sol à atleta de judô Giovana Pilla.

Os demais Projetos são de origem do Executivo, como o PLE nº 055/11, que institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição da Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros.

Há também o PLE nº 056/11, referente à alteração da Lei nº 10.266, que cria a Secretaria Municipal de Turismo.

Há o PLE nº 057/11, que cria 11 cargos de Arquiteto e 11 cargos de Engenheiro, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município.

Há o PLE nº 058/11, que institui verba de representação ao ocupante de cargo ou emprego público investido no cargo de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro equivalente.

Temos o PLE nº 059/11, que cria Funções Gratificadas na Secretaria do Planejamento Municipal.

Em Pauta, também, o PLL nº 217/11, de autoria da Mesa Diretora, referente ao Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.

Vejam bem que nós temos aqui inúmeros Projetos criando cargos, instituindo gratificações, Projetos esses que chegaram à Casa há cerca de 72 horas; mais precisamente, a maioria deles ingressou aqui na Casa no dia 7 ou 8 de dezembro, quinta ou sexta-feira da semana passada.

Eu não sei... Seguramente, o Governo, ao que me consta, tem interesse de ver votados todos estes Projetos. Eu até me valeria desta oportunidade em que estou comentando a presença destes Projetos na Pauta para, publicamente, solicitar da Liderança do Governo uma manifestação nesse sentido: quais os Projetos que, na visão do Governo, têm que, necessariamente, serem votados neste ano. Seguramente dirão que todos aqueles que tenham repercussão orçamentária. Claro que essas criações de cargos e gratificações, todas elas terão repercussão orçamentária. Então, eu não sei se, necessariamente, elas precisam ser decididas neste ano, ou se podem dar lugar a outras matérias que têm mais urgência do que essas a que eu me referi.

Então, Sr^a Presidente e Srs. Vereadores, dando a minha contribuição para este debate que aqui se instala, eu vejo que, com este pronunciamento e com os que vierem a ser realizados posteriormente, nós venceremos este primeiro dia de Pauta destes Projetos, e também, o que é mais importante, a segunda Sessão, aí de Projetos que estão mais presentemente na pauta política do Município, entre os quais o que institui a Gratificação de Alcance de Metas dos serviços públicos de engenharia, arquitetura e afins aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal, Engenheiro de Operações, Engenheiro Químico, Arquiteto, Geólogo e Geógrafo, fato esse que decorre daquele acordo que o Governo Municipal fez com os seus servidores, pondo fim à famosa greve branca que tanto prejuízo trouxe para a Cidade. Era isso, Sr^a Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr^a Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar os meus colegas que aqui estão, pois eles atenderam a minha solicitação de nos encaminharmos diretamente à Pauta.

Nós temos 12 Projetos do Executivo, para alguns dos quais será necessária a realização de Reunião Conjunta das Comissões, mostrando toda a preocupação que nós temos com os problemas da Cidade. Portanto, eu cumprimento os meus colegas.

Eu vejo aqui que há um problema dos Engenheiros, dos Arquitetos, dos Agrônomos, com Emenda, e, tanto quanto eu sei, é para não se fazer Emenda, porque foi um acordo entre o Sindicato dos Engenheiros e o Executivo Municipal, que fizeram várias reuniões. Essa é a décima proposta que foi acordada entre todos, e acho que nós não devemos emendar; mas, de qualquer forma, não sei qual é a Emenda e não sei como me pronunciar a respeito da mesma.

De qualquer forma, vale estar sendo realizada esta Sessão de Pauta; por isso, reitero meus cumprimentos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores, Vereadoras, público que acompanha a Sessão desta manhã de quarta-feira, eu estou aqui, Ver. João Antonio Dib, acompanhando os Projetos que estão em 1ª Sessão de Pauta.

Ver. Todeschini, V. Ex^a oportuniza que nós possamos fazer aqui uma crítica construtiva, porque, infelizmente, este Governo tem se pautado em criar Secretarias, criar CCs, criar FGs. Agora, em um Projeto de Lei apresentado, eles criam Função Gratificada para Secretários de Governo, para Presidentes de Fundações, e vão ganhar mais do que um Vereador, não é isso, Ver. Todeschini? O Governo se perdeu! O Governo, na ideia de poder aquinhoar os seus, manda para esta Casa referendar uma quantidade enorme de Funções Gratificadas que vão complicar a Peça Orçamentária enviada por esta Casa. Isso é muito preocupante! Lá no final do ano, ele manda um pacote! Um pacote que vai onerar os serviços públicos! E ele esqueceu de mandar o fundamental!

Eu faço um apelo ao Governo para mandar a renovação do contrato com a Fundação do Instituto de Cardiologia para o Programa Saúde da Família! Nós estamos no dia 14 de dezembro de 2011, e nós encerramos o ano agora no dia 22, na semana que vem, e não veio o Projeto para a renovação do Programa Saúde da Família de Porto Alegre! O próprio Governo, por meio do seu Secretário da Saúde, disse aqui que era necessário renovar, porque, no início do ano, não poderia absorver todos os trabalhadores e que faria isso por etapas. Portanto, é um apelo que faço.

O Sr. Nilo Santos: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, vamos começar a esquentar a nossa manhã. O senhor era favorável ou contrário ao aumento do subsídio dos Vereadores? A valorização de quem trabalha no serviço público, ela deve ser feita, e o senhor era favorável ao aumento do nosso subsídio. Jamais eu seria contrário ao aumento para qualquer Secretário, porque nós entendemos que trabalham, e trabalham muito! Em segundo lugar, é impossível acreditar que algum Partido seja contrário à valorização dos quadros; é impossível acreditar que algum Vereador, alguma Bancada seja contrária à valorização dos servidores, à criação de cargos; é impossível que algum Vereador aqui seja contrário a fazer a máquina funcionar com eficiência, tanto que o nosso Governo do Estado fez a criação de vários cargos. Então, se faz lá, tem que fazer aqui, exatamente para funcionar a máquina. Muito obrigado.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. Nilo Santos, eu vou esclarecer duas questões. Primeiro, V. Ex^a diz que eu era favorável ao aumento do subsídio dos Vereadores. (O Ver. Nilo Santos, em Requerimento, solicitou a retirada de expressão do pronunciamento do Ver. Aldacir José Oliboni, tendo sido determinada ou deferida pelo Sr. Presidente.) Há uma manifestação minha, nesta tribuna, e, inclusive, uma manifestação do Ver. DJ, em que nós nos manifestamos contrariamente.

Em segundo lugar, nós, quando discutimos FGs não podemos discutir para um segmento ou para uma função. O Plano de Cargos e Salários tem que ser para todos os trabalhadores da Administração Direta e Indireta. E aqui é para os Secretários de Governo.

A Sr^a Maria Celeste: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, eu acho importante esclarecermos algumas questões sobre os Projetos que estão em Pauta. Eu tentei me inscrever, mas vou ficar na suplência.

Discordo da fala do Ver. Nilo Santos, porque não é uma questão simplesmente de reconhecimento ou valorização do servidor público, quando se turbina a remuneração de Secretários, na origem, em mais de 60% de verba de representação; mais de 60% de aumento para os Secretários, numa verba de representação! Então, é importante a gente ver os percentuais. Ninguém está desvalorizando o serviço público ou os Secretários.

Também nos causa estranheza uma diferenciação para o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Saúde, que vai passar a ganhar um salário igual aos demais Secretários das Secretarias do Município de Porto Alegre; os demais Secretários Adjuntos das outras Secretarias não terão essa verba de representação específica. Há uma isonomia entre os Secretários e os Adjuntos? Então, é esta a questão, Ver. Nilo Santos, que nós queremos discutir com o senhor e com o Governo.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, para concluir, é importante que tenhamos muita transparência no final do ano, momento em que estamos avaliando Projetos importantes do Governo. Nesta Pauta, como nas Comissões Conjuntas que faremos em seguida, há Projetos importantes. Claro que temos que dar sinalização positiva, mas também há Projetos que nos causam uma enorme preocupação. Nesse sentido, não podemos aceitar determinados Projetos que criam um “trenzinho da alegria” para alguns, e outros, que estão lá na ponta, trabalhando diuturnamente, e às vezes não são valorizados. É nesse sentido que nos causa estranheza e certa indignação. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Sr^a Presidente, solicito ao Ver. Aldacir Oliboni que retire o termo “mentira”. Obrigado.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, usei a minha manifestação no intuito de dizer que nós temos coerência com o que falamos, e está tudo gravado, pode ser ouvido a qualquer momento. Seu eu falei que o Ver. Nilo mentiu, obviamente, retiro aqui. É um direito do Vereador se expressar da forma que achar melhor.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr^a Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores que nos ouvem, prezada imprensa; venho aqui comentar os Projetos do Executivo direcionados às áreas da arquitetura e engenharia. Hoje há Projetos que criam cargos de arquitetos, criam cargos de engenheiros e criam funções gratificadas na Secretaria de Planejamento, e, ao mesmo tempo, institui verba de representação ao ocupante do cargo público investido no cargo de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de Fundação.

Ver. Pujol, ouvi atentamente a sua fala e concordo com ela. O senhor está dialogando com o Ver. João Antonio Dib, que é o Líder do Governo, mas o Governo tem que nos prestar, aqui, uma readequação da Secretaria do Planejamento. Nós votarmos gratificações, e novos cargos de engenheiros e arquitetos – se são necessários, somos a favor. Agora, a Secretaria do Planejamento como está hoje, a estrutura de planejamento, Ver. Tessaro, é inconcebível com a Cidade que queremos. E apresentarem, Ver. Elói, mais gratificações, mais engenheiros e arquitetos, enquanto no Planejamento, para uma Declaração Municipal, chega a levar 120 dias para ser expedida, nada mais é do que um documento informando o que se pode fazer num determinado terreno da Cidade! Isso já é lei, é Plano Diretor, isso tem que ser on line. Todas as pessoas da Cidade, todos os profissionais têm que ter acesso a isto. Portanto, Ver. Mario Fraga, o senhor que é do mesmo Partido do Secretário do Planejamento, não dá para continuar o Planejamento como está. Nós somos favoráveis, sim, aos projetos apresentados sob o ponto de vista de reestruturar, de qualificar as áreas da arquitetura e da engenharia de Porto Alegre. Mas os projetos apresentados só criam cargos e gratificações. Portanto, Ver. João Antonio Dib, nós queremos saber onde está a eficácia sob o ponto de vista administrativo. Repito para o senhor, que estava fazendo outra conversa aí: é inconcebível levar 120 dias para expedir uma Declaração Municipal; isso trava, não permite que a Cidade seja produtiva. Os projetos, para serem aprovados, têm que passar pela mesa do Secretário. Isso é inconcebível, porque tem um sistema municipal de Gestão de Planejamento que tem que funcionar com transparência. É esta discussão que nós queremos para aprovar esses projetos, para que a Cidade se dinamize, para tenha qualidade, para que a Cidade possa receber projetos inovadores nas áreas do planejamento urbano, da arquitetura, da engenharia. Agora, como está, não pode ficar. E se vem projeto para dar funções gratificadas e criar novos cargos, nós precisamos fazer este debate.

Eu quero aqui registrar o seguinte: que todo o Projeto que esta Casa faz, que necessita de uma análise da Secretaria do Planejamento, esta sempre emite uma opinião contrária, sem dialogar com esta Casa. Assim não dá! Isso não pode continuar. Então esses Projetos, do nosso ponto de vista – e estou recebendo um aceno positivo da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores –, têm que ter a sua aprovação condicionada a essa discussão de readequação administrativa e de qualificação de gestão na aprovação de projetos da Cidade, como os projetos de engenharia, projetos de desenvolvimento urbano, projetos de arquitetura, enfim, projetos de qualificação da Cidade. Então, é, sim, uma observação, e nós não podemos perder esta oportunidade de fazer esse debate. Temos entendimento que tem que qualificar, agora não pode ser unilateral.

Um grande abraço, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia Cavedon; demais Vereadores, Vereadoras; público presente nas galerias e que nos assiste pelo Canal 16, nos últimos dias, devido a todas as turbulências neste Plenário pelas votações, acabei não usando muito o tempo de Liderança, parecendo até que esqueci do pedido da CPI quanto ao Instituto Ronaldinho. Mas não esqueci, não; estou esperando a documentação necessária, que me foi prometida, por várias vezes, e que até hoje não recebi. Mas, Presidente, na verdade fizemos o pedido da CPI, ainda não conseguimos as assinaturas, e já se passaram trinta dias da primeira vez que aqui cobramos o Instituto Ronaldinho, Ver. João Antonio Dib. Depois disso, a Comissão de Educação tomou o lugar da fiscalização e do pedido de CPI – que é o Inquérito para se investigar –, e levou tudo para a Comissão de Educação. Em vez de discutirmos a Educação da Cidade, estamos investigando na Comissão de Educação. O Ver. Garcia, de repente, fez isso com o propósito, com a vontade de ajudar, mas, infelizmente, as coisas não estão andando, Ver. João Antonio Dib. E a primeira vez que falei sobre o Instituto Ronaldinho, neste Plenário, foi quando do convênio no valor de R$ 382 mil feito entre a SMED e a PROCEMPA, para compra de equipamentos. Para comprar equipamentos para o Instituto Ronaldinho Gaúcho para corrigir uma falha do primeiro convênio. Só que o Líder do Governo nos disse que estava resolvido e que ia nos entregar a lista dos materiais e onde estavam, pois estavam nas escolas. Eu cobrei, pois queria saber quais os materiais, quanto foi pago por cada material, onde estavam e quais os números patrimoniais de cada material – filmadoras, projetores, multimídia, cavalo de ginástica, e assim por diante. É uma lista enorme. E já se passaram mais de 30 dias!

Depois da reunião da Comissão de Educação, a própria Secretária da Educação se comprometeu de, em uma semana, me enviar a relação dos materiais. Já se passaram, Ver. João Antonio Dib, três semanas! A enrolação continua, e eu continuo sem saber quais equipamentos foram comprados, onde estão, quanto custaram e por que a PROCEMPA comprou esses equipamentos. Qual é a função da PROCEMPA? Parece que agora a função da PROCEMPA é fazer compras para o Município. As coisas continuam sem ser esclarecidas, nós continuamos preocupados e os esclarecimentos não acontecem. Continua tudo enrolado! É a grande falta de gestão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre! Quando eu falo isso, reclamam e dizem que a Prefeitura tem gestão. Que gestão é essa que não consegue prestar contas aos Vereadores, quando é cobrada por esta Casa?

Com o Secretário Busatto, ocorreu a mesma coisa. Na primeira reunião na Comissão de Educação para tratar do assunto, ele aceitou que havia problemas com o Instituto Ronaldinho Gaúcho. Disse que havia valores glosados e que havia um processo para cobrar o retorno, tanto do Letras e Gols como dos Jogos de Verão; um no valor de R$ 300 mil e outro no valor de R$ 500 mil. Pedimos a documentação. Já se passaram três semanas, e, até agora, documento que é bom, nada! Não adianta a fala do Secretário, dos Vereadores do Governo, nós queremos a documentação que comprove, afinal de contas, Ver. Todeschini, são R$ 5,7 milhões de dinheiro público que foram para o Instituto Ronaldinho Gaúcho, e a sociedade quer saber onde estão e como foram gastos, e o Governo não consegue explicar. Sem falar no resultado – não é, Ver. Todeschini? –, que também é dúbio. Nós queremos documentos! O Governo continua enrolando, foi dito que havia dívida ativa, o Instituto Ronaldinho veio aqui e comprovou que não tinha... Fica um diz-que-diz-que. Por isso, não tem jeito mesmo. Só tem um jeito, Ver. Mario Fraga, de investigar: é a CPI, que é o meio adequado para se discutir e cumprir com a função de Vereadores. Aqui só tem dois jeitos: ou se joga no time do Ronaldinho, ou se joga no time da Cidade. Eu jogo no time da Cidade; quero investigar e saber para onde foram os valores. Espero que os Vereadores que ainda não assumiram o time da Cidade assinem a CPI, e vamos investigar!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr^a Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu fico estarrecida que, no apagar das luzes deste ano legislativo, o Governo encaminhe para discussão de Pauta, praticamente em uma das últimas Sessões desta Casa Legislativa, mais um conjunto de Projetos, como os nº^s 056, 057, 058 e 059, além dos que já passaram em Pauta e dos que provavelmente vamos discutir nas Reuniões Conjuntas agora, como os Projetos nº^s 043, 044 e 048, que, pasmem, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem, tratam somente de incentivos, gratificações para CCs na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. É disso que tratam, Presidenta Sofia, esses Projetos cuja Pauta estamos acelerando e planejando fazer Reuniões das Comissões Conjuntas. Para além desse que eu já havia comentado, dessa verba de representação de 60% de aumento para Secretários e outros que vêm cedidos para o Município de Porto Alegre, para além disso, ainda vamos ter a criação – para ficar nesses três Projetos que eu elenquei hoje, para não falar nos que já passaram em Pauta e que provavelmente estaremos discutindo em uma Reunião Conjunta – ou a recriação de CCs e de FGs na Secretaria de Turismo, quando estava prevista a extinção deles a partir da abertura do concurso público. O concurso público efetivamente foi aberto, e a desculpa, o argumento da Secretaria para o envio do Projeto para cá é de que, por conta da Copa do Mundo, a extensão do serviço na Secretaria de Turismo é tanta, que precisa manter os nove CCs criados e que estariam extintos a partir do concurso público. Então, mais uma vez, mantém-se o trenzinho da alegria, em detrimento do servidor público do Município de Porto Alegre. E nós ficamos preocupados, Ver. Todeschini, porque a Secretaria Municipal de Turismo, através da execução orçamentária, tem programas importantíssimos – como Inovação para Potencializar Atividades de Turismo, Serviço de Atenção ao Turista, Escola de Turismo em Porto Alegre –, que tiveram valor empenhado, valor liquidado, valor pago, até a data de hoje, V. Ex^a sabe qual é o valor? Zero. Zero! Por conta disso, querem manter os nove CCs na Secretaria Municipal de Turismo.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Venho me manifestar em solidariedade ao seu pronunciamento, porque não tenho nem palavras para expressar a falta de coerência, a falta de bom-senso. Agora, no apagar das luzes do ano, o Executivo nos envia um presente de Natal desse tipo, quando se sabe que a cidade de Porto Alegre está tendo um maltrato que nunca se viu por parte do Executivo. E o que vimos durante o ano foram, reiteradas vezes, medidas de benefícios acumulados para meia dúzia, como agora para os Secretários Municipais, que têm o desempenho como, por exemplo, no lixo, que é uma vergonha! E criminosa! A Cidade está imunda, a empresa está falida há muito tempo, e temos agora uma contratação emergencial. E é assim em todas as áreas que nós observamos. Há muitos programas com execução zero e aumento para os Secretários e dirigentes. É inaceitável! A Cidade que fique atenta, porque isso tem que ser julgado. Obrigado.

A SRA. MARIA CELESTE: Concordo com V. Ex^a. Nós estamos, mais uma vez, com um problema sério nas nossas regiões da Cidade, que é o acúmulo do lixo pelo não recolhimento do lixo orgânico, especialmente na cidade de Porto Alegre.

O Sr. Mauro Pinheiro: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Maria Celeste, a senhora fala dos projetos do Governo que vêm para cá, criando cargos, favorecendo somente o “grupinho” do Governo. Nós estamos batalhando por um projeto do Governo, o PLE nº 037/11, que vai favorecer as microempresas, os empreendedores individuais, e é uma dificuldade! O Projeto não está priorizado pelo Governo, embora vá beneficiar a população e a Cidade; este, sim, tem que ser priorizado pelo Governo, e até agora não foi. É um apelo das micro e pequenas empresas de Porto Alegre, e o Governo não prioriza! Desde maio estamos pedindo ao Governo, e só agora, em outubro, chegou à Casa. Não é prioridade do Governo favorecer a Cidade. Muito obrigado, Verª Maria Celeste.

A SRA. MARIA CELESTE: Bem lembrado, Ver. Mauro Pinheiro. A gente percebe que a Priorização de Projetos para Votação neste final de ano é constituída simplesmente de projetos que criam ou recriam CCS, projetos que criam FGs no Governo. Só a Secretaria de Planejamento Municipal está criando mais quatro FGs no Município de Porto Alegre, assim como os projetos que já passaram na Pauta criando duas FGs na Governança Local.

Mais ainda: também causa-nos uma estranheza muito grande um projeto específico que turbina – turbina – a remuneração de um Secretário Adjunto, trazendo uma diferenciação em relação aos demais Secretários Adjuntos das demais Secretarias. E aí nós queremos perguntar: e a isonomia? Como é que fica a questão da isonomia no Governo Municipal, privilegiando um Secretário Adjunto de uma determinada Secretaria? Os demais Secretários Adjuntos não estão sendo valorizados na sua remuneração. Por que esta diferenciação? Acho que o Prefeito tem que dar explicação dessa sua gestão, dessa forma como governa, criando CCs, criando FGs, turbinando o salário de Secretários Municipais, numa verba de representação de mais de 60%. Portanto, nós queremos aqui explicações sobre isso. Agradeço, Sr^a Presidente, por ter segurado meu tempo, apesar de o ter ultrapassado; obrigada, Ver. DJ Cassiá, sempre atento na Mesa Diretora.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu já havia agradecido ao Ver. DJ Cassiá, porque nós estamos tratando de vários processos ao mesmo tempo.

Encerrada a discussão de Pauta.

Estão encerrados os trabalhos da 23ª Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão Extraordinária às 10h20min.)

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